AREsp 2366243 - ACORDAO

AREsp 2366243 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada: houve ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, a fundamentação apresentada é deficiente (alegação genérica de ofensa à lei), a reforma demandaria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foi comprovada a similitude fática necessária ao dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: VÂNIA APARECIDA MARTINS OLIVEIRA; Autor: MCAC DE A AMAZONAS BENEFICIAMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Monitória, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 282/stf E 284/stf
Processual Civil Ação Monitória Prequestionamento Fundamentação Deficiente Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial Súmulas 282/stf E 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VÂNIA APARECIDA MARTINS OLIVEIRA

Agravante

MCAC DE A AMAZONAS BENEFICIAMENTO LTDA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  2. 2 Fundamentação insuficiente/alegação genérica de ofensa à lei
  3. 3 Necessidade de reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada: houve ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, a fundamentação apresentada é deficiente (alegação genérica de ofensa à lei), a reforma demandaria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foi comprovada a similitude fática necessária ao dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.