AREsp 2455346 - DECISAO

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Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu que a ação monitória preenchia os requisitos do art. 700 do CPC e que a embargante/devedora não desconstituiu o título, circunstância que exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MACEDO E FESTINO DELGADO RESTAURANTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Ônus Da Prova, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Título Executivo Judicial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Contratual Execução Ação Monitória Ônus Da Prova Exceção Do Contrato Não Cumprido Título Executivo Judicial Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

MACEDO E FESTINO DELGADO RESTAURANTE LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabe a ação monitória fundamentada em contrato de compra e venda de equipamentos?
  2. 2 Foi indevidamente atribuído ônus probatório ao recorrente?
  3. 3 Foram atendidos os requisitos legais da ação monitória previstos no art. 700 do CPC?

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu que a ação monitória preenchia os requisitos do art. 700 do CPC e que a embargante/devedora não desconstituiu o título, circunstância que exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.