REsp 1990127 - DECISAO

REsp 1990127 - DECISAO

Verificada a omissão do Tribunal de origem ao deixar de enfrentar todos os argumentos capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada nos embargos monitórios (ofensa ao art. 489, §1º, do CPC), declarou-se a nulidade da decisão impugnada e, em juízo de retratação, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração/monitórios.

Parties
Agravante: AUTO VIAÇÃO ESTILO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Juízo De Retratação No Superior Tribunal De Justiça, Acerca De Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Decisão monocrática de fls. 466-470 tornada sem efeitos; provimento do recurso especial interposto por AUTO VIAÇÃO ESTILO EIRELI; devolução dos autos ao Tribunal de origem para julgamento completo dos embargos de declaração/monitórios.
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos Monitórios, Fundamentação De Decisões (art. 489 Cpc), Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Embargos Monitórios Fundamentação De Decisões (art. 489 Cpc) Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

AUTO VIAÇÃO ESTILO EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Juízo De Retratação No Superior Tribunal De Justiça, Acerca De Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar todos os argumentos deduzidos nos embargos monitórios, configurando ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação completa das teses suscitadas nos embargos monitórios
  3. 3 Questão sobre prova de quitação em negócio de compra e venda de veículos e necessidade de comprovação do pagamento (art. 320 do CC)

Ratio Decidendi

Verificada a omissão do Tribunal de origem ao deixar de enfrentar todos os argumentos capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada nos embargos monitórios (ofensa ao art. 489, §1º, do CPC), declarou-se a nulidade da decisão impugnada e, em juízo de retratação, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração/monitórios.

Court Disposition

Decisão monocrática de fls. 466-470 tornada sem efeitos; provimento do recurso especial interposto por AUTO VIAÇÃO ESTILO EIRELI; devolução dos autos ao Tribunal de origem para julgamento completo dos embargos de declaração/monitórios.

Orders

  • Torno sem efeitos a decisão de fls. 466-470
  • Dá-se provimento ao recurso especial de AUTO VIAÇÃO ESTILO EIRELI