AREsp 2489597 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, por documento idôneo, da suspensão do expediente no Tribunal de origem (feriado de Corpus Christi), nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; ademais, manteve-se a majoração dos honorários, por preencher os requisitos legais, não sendo obstada pela concessão da gratuidade de justiça.

Parties
Autor/embargada: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO; Réu/agravante: TIAGO RODRIGUES DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Monitória, Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local/suspensão De Expediente, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Civil Processual Civil Ação Monitória Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local/suspensão De Expediente Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO

Autor/embargada

TIAGO RODRIGUES DE AZEVEDO

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por não comprovação de feriado local/suspensão de expediente no ato de interposição
  2. 2 Suficiência de prova eletrônica/sistemas processuais (PROJUDI) para demonstrar tempestividade
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios apesar da concessão de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, por documento idôneo, da suspensão do expediente no Tribunal de origem (feriado de Corpus Christi), nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; ademais, manteve-se a majoração dos honorários, por preencher os requisitos legais, não sendo obstada pela concessão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial por intempestividade.