AREsp 2526035 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não particularizaram o dispositivo federal supostamente violado (envolvendo o óbice da Súmula 284/STF) e porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: M M LOBATO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Ação Monitória Prova Escrita Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

M M LOBATO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de propositura de ação monitória com base em notas fiscais
  2. 2 Ônus da prova (art. 373 CPC) e insuficiência probatória
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de indicação precisa do dispositivo legal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não particularizaram o dispositivo federal supostamente violado (envolvendo o óbice da Súmula 284/STF) e porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.