REsp 1890016 - DECISAO

REsp 1890016 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão de origem quanto à análise de documentos e provas indiciárias apresentados na ação monitória, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre tais matérias, pois a ação monitória admite documento escrito que, mesmo sem eficácia de título executivo, possa ensejar...

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Parties
Recorrente: TVSBT - Canal 4 de São Paulo S/A; Recorrido: Marcas de Renome do Brasil, Importação, Exportação e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Monitória) / Provimento Do Recurso Especial Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Tutela Provisória, Cumprimento Provisório De Sentença, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Prova Escrita Embargos De Declaração Recurso Especial Tutela Provisória Cumprimento Provisório De Sentença +1 more

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Parties

TVSBT - Canal 4 de São Paulo S/A

Recorrente

Marcas de Renome do Brasil, Importação, Exportação e Comércio Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Monitória) / Provimento Do Recurso Especial Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão de origem quanto à análise de documentos e indícios apresentados na ação monitória
  2. 2 Poder da ação monitória ser instruída por documento escrito que, sem eficácia de título executivo, permita juízo de probabilidade sobre a existência do crédito
  3. 3 Necessidade de reanálise pelo Tribunal de origem dos embargos de declaração e das provas indiciais

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão de origem quanto à análise de documentos e provas indiciárias apresentados na ação monitória, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre tais matérias, pois a ação monitória admite documento escrito que, mesmo sem eficácia de título executivo, possa ensejar juízo de probabilidade sobre a existência do crédito; concedeu-se, ademais, tutela provisória para suspender o cumprimento provisório da sentença até o novo julgamento pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre as matérias postas em apelação e nos embargos de declaração da parte recorrente
  • Deferir a tutela provisória requerida para suspender o cumprimento provisório de sentença interposto pela parte recorrida até o julgamento final pelo Tribunal de origem