AREsp 2475082 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia dos vícios do art. 1.022 do CPC, estava devidamente fundamentado nos termos do art. 489 do CPC, a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e havia fundamento do acórdão não impugnado suficiente para sustentar sua conclusão conforme a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: NOVATEC CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA; Autor: JAIME ROBERTO BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Ação Monitória Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

NOVATEC CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

JAIME ROBERTO BARROS

Autor

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC (fundamentação)
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia dos vícios do art. 1.022 do CPC, estava devidamente fundamentado nos termos do art. 489 do CPC, a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e havia fundamento do acórdão não impugnado suficiente para sustentar sua conclusão conforme a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.