AREsp 2492304 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, restando subsumida a hipótese à Súmula 182/STJ e ao requisito de impugnação previsto no art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.

Parties
Agravante: ALFREDO MARCONDES GIMENEZ; Agravante: AGROPECUÁRIA ZAMBONI E GIMENEZ LTDA.; Autora: COOPERATIVA DE CREDITO HORIZONTE - SICOOB HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Ação Monitória Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ALFREDO MARCONDES GIMENEZ

Agravante

AGROPECUÁRIA ZAMBONI E GIMENEZ LTDA.

Agravante

COOPERATIVA DE CREDITO HORIZONTE - SICOOB HORIZONTE

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória do recurso especial
  2. 2 Alegação de inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Exigência de impugnação específica conforme art. 34, XVIII, 'a' do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, restando subsumida a hipótese à Súmula 182/STJ e ao requisito de impugnação previsto no art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.