AREsp 2451484 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou fundamento decisório do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), não houve prequestionamento sobre dispositivos apontados apesar de embargos (incidência da Súmula 211/STJ), e não foi demonstrada a similitude fática necessária para configurar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: EVOLUT FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL; Agravada: PTLS SERVIÇOES DE TECNOLOGIA E ASSESSORIA TÉCNICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Monitória, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Ação Monitória Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 283/stf Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

EVOLUT FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL

Agravante

PTLS SERVIÇOES DE TECNOLOGIA E ASSESSORIA TÉCNICA LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por fundamento do acórdão recorrido não impugnado
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto a dispositivos apontados e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Necessidade de demonstrar similitude fática para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou fundamento decisório do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), não houve prequestionamento sobre dispositivos apontados apesar de embargos (incidência da Súmula 211/STJ), e não foi demonstrada a similitude fática necessária para configurar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.