AREsp 2335639 - ACORDAO

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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/03/2024 a 19/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de...

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Parties
Agravante: ALYSIO WILSON RODRIGUES - ESPÓLIO; Agravado: DICON CONTABILIDADE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Em Sede De Agravo Interno)
Legal Topics
Ação Monitória, Capacidade Civil, Interdição, Honorários Advocatícios, Atuação Do Ministério Público, Omissão/deficiência De Fundamentação (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Capacidade Civil Interdição Honorários Advocatícios Atuação Do Ministério Público Omissão/deficiência De Fundamentação (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

ALYSIO WILSON RODRIGUES - ESPÓLIO

Agravante

DICON CONTABILIDADE LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Em Sede De Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão ou deficiência de fundamentação (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Verificação da capacidade do devedor no momento da celebração do negócio jurídico que embasa a ação monitória
  3. 3 Efeitos da sentença de interdição (ex nunc) e sua relação com a validade de atos anteriores