AREsp 1941314 - DECISAO

AREsp 1941314 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, constatando que a autora juntou os documentos exigidos pelo art. 700, § 2º, I, do CPC/2015 e que a juntada posterior do extrato foi complementar e não causou prejuízo à defesa; a revisão da matéria demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NEGOU PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Ação Monitória, Contrato Bancário, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Documental, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Ação Monitória Contrato Bancário Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Prova Documental Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 (i) se houve violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 por omissão; (ii) se foi violado o rito da ação monitória com a juntada de documentos fora do prazo (arts. 321, 330, IV, e 700, § 5º, do CPC/2015); (iii) se os documentos juntados atendem aos requisitos do art. 700, § 2º, I, do CPC/2015; (iv) aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, constatando que a autora juntou os documentos exigidos pelo art. 700, § 2º, I, do CPC/2015 e que a juntada posterior do extrato foi complementar e não causou prejuízo à defesa; a revisão da matéria demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

NEGOU PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.