AREsp 2446222 - DECISAO

AREsp 2446222 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão atacada e conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial, por entender que o Tribunal de Justiça decidiu em consonância com o entendimento desta Corte de que ação monitória pode ser instruída por documento idôneo (inclusive cópia das notas promissórias quando não demonstrada circulação), e que eventual exigência do verso das cártulas implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a agravante apresentou impugnação suficiente aos fundamentos da decisão denegatória.

Parties
Agravante: INGRID STEPHANI DA SILVA MALAGUTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Reconsiderada a decisão, conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Título De Crédito, Notas Promissórias, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova Documental
Civil Processo Civil Ação Monitória Título De Crédito Notas Promissórias Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prova Documental

Case Brief

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Parties

INGRID STEPHANI DA SILVA MALAGUTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno por impugnação dos fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 Necessidade ou não da juntada do verso das notas promissórias na ação monitória
  3. 3 Admissibilidade de instrução da ação monitória com simples cópia de título de crédito sujeito à circulação

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão atacada e conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial, por entender que o Tribunal de Justiça decidiu em consonância com o entendimento desta Corte de que ação monitória pode ser instruída por documento idôneo (inclusive cópia das notas promissórias quando não demonstrada circulação), e que eventual exigência do verso das cártulas implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a agravante apresentou impugnação suficiente aos fundamentos da decisão denegatória.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão, conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.