AREsp 2466739 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a incidência da Súmula 7/STJ — e não trouxe argumentos novos capazes de ilidir a decisão, sendo esse ônus exigido pelas regras de dialeticidade e pela jurisprudência desta Corte (art. 932, III, do CPC).

Parties
Agravante: TRUCKDIESEL COMÉRCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA; Autor: BANCO DO BRASIL S.A.; Réus: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Monitória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Gratuidade De Justiça, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Ação Monitória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Gratuidade De Justiça Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

TRUCKDIESEL COMÉRCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Autor

OUTROS

Réus

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a incidência da Súmula 7/STJ — e não trouxe argumentos novos capazes de ilidir a decisão, sendo esse ônus exigido pelas regras de dialeticidade e pela jurisprudência desta Corte (art. 932, III, do CPC).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.