AREsp 2495508 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem a inaplicabilidade da Súmula n. 83/STJ, autorizando a aplicação da Súmula n. 182/STJ e o consequente não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: S. V. L. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.; Agravada: ILKA KASSIA LIMA DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Monitória, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Civil Processual Civil Ação Monitória Súmula N. 83/stj Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

S. V. L. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.

Agravante

ILKA KASSIA LIMA DE AZEVEDO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83/STJ na decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Necessidade de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar súmula

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem a inaplicabilidade da Súmula n. 83/STJ, autorizando a aplicação da Súmula n. 182/STJ e o consequente não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.