AREsp 2536187 - DECISAO

AREsp 2536187 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, limitando-se a transcrever julgados sem demonstrar a similitude fática e a identidade jurídica necessárias para caracterizar divergência, nos termos dos precedentes citados; decisão proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PINHEIRO COMERCIO IMPORTACAO, EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA; Recorrida: Universidade Federal de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Vinculação Ao Instrumento Convocatório, Enriquecimento Ilícito
Processual Civil Direito Administrativo Licitações Ação Monitória Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Vinculação Ao Instrumento Convocatório Enriquecimento Ilícito

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Parties

PINHEIRO COMERCIO IMPORTACAO, EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA

Agravante

Universidade Federal de Pernambuco

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico
  2. 2 Aplicação do princípio da vinculação ao instrumento convocatório em face de eventual enriquecimento ilícito da Administração
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, alínea c, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, limitando-se a transcrever julgados sem demonstrar a similitude fática e a identidade jurídica necessárias para caracterizar divergência, nos termos dos precedentes citados; decisão proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.