AREsp 2375884 - DECISAO

AREsp 2375884 - DECISAO

Reconhecido o agravo interno e conhecido em parte o recurso especial, negou-se provimento ao recurso porque a matéria suscitada exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela suficiência das provas (faturas, e-mails, protestos) para a ação monitória; manteve-se a incidência de multa por embargos protelatórios e decidiu-se majorar em 1% os honorários sucumbenciais já fixados.

Parties
Agravante: FERGIKAL LTDA; Agravada: NISSI COMERCIO PARTICIPACOES E TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; agravo em recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Prova Escrita, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Transporte Rodoviário De Cargas, Prequestionamento, Preclusão E Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 284/stf)
Direito Civil Direito Processual Civil Ação Monitória Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Prova Escrita Termo Inicial Dos Juros De Mora Transporte Rodoviário De Cargas +2 more

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Parties

FERGIKAL LTDA

Agravante

NISSI COMERCIO PARTICIPACOES E TRANSPORTES LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do NCPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Violação do art. 1.026, § 2º, do NCPC (multa por embargos de declaração protelatórios)
  3. 3 Violação dos arts. 240, 320, 329, I, 373, I, 434 e 700, I, do NCPC e do art. 6º da Lei nº 11.442/2007 (exigibilidade do contrato de transporte e prova escrita válida para ação monitória)

Ratio Decidendi

Reconhecido o agravo interno e conhecido em parte o recurso especial, negou-se provimento ao recurso porque a matéria suscitada exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela suficiência das provas (faturas, e-mails, protestos) para a ação monitória; manteve-se a incidência de multa por embargos protelatórios e decidiu-se majorar em 1% os honorários sucumbenciais já fixados.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; agravo em recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Reconhecer o agravo em recurso especial em parte e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Majorar em 1% o percentual da verba honorária sucumbencial já fixada pelas instâncias de origem em desfavor de FERGIKAL, observado o limite de 20% previsto pelo art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC