REsp 2111702 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque para alterar o entendimento do Tribunal de origem sobre a suficiência da prova escrita para a propositura da ação monitória seria necessário o revolvimento do suporte fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual se mantém a decisão agravada.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA SÃO JOSÉ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Ação Monitória / Julgado Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita Sem Eficácia De Título Executivo, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Ação Monitória Prova Escrita Sem Eficácia De Título Executivo Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA SÃO JOSÉ LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Ação Monitória / Julgado Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Suficiência de prova escrita para instrução da ação monitória
  3. 3 Admissibilidade de prova extemporânea quando oportunizado o contraditório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque para alterar o entendimento do Tribunal de origem sobre a suficiência da prova escrita para a propositura da ação monitória seria necessário o revolvimento do suporte fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual se mantém a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial