AREsp 2413634 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não demonstrou omissão prevista no art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem examinou a questão, tendo explicado a exclusão da multa de 10% e o regime de incidência dos encargos (contratuais até o ajuizamento e legais desde então), de modo que a insurgência tem caráter meramente infringente e implicaria reexame fático-probatório vedado nesta instância.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Monitória, Cédula De Crédito Comercial, Art. 1.022 Do CPC, Omissão
Civil Processual Civil Ação Monitória Cédula De Crédito Comercial Art. 1.022 Do CPC Omissão

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Alteração de encargos financeiros após o ajuizamento
  3. 3 Cumulação de encargos de mora contratuais e legais (bis in idem)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não demonstrou omissão prevista no art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem examinou a questão, tendo explicado a exclusão da multa de 10% e o regime de incidência dos encargos (contratuais até o ajuizamento e legais desde então), de modo que a insurgência tem caráter meramente infringente e implicaria reexame fático-probatório vedado nesta instância.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida