AREsp 2439113 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os recorrentes não indicaram de forma precisa e específica os dispositivos de lei federal supostamente violados quanto à tese de ilegitimidade passiva, atrai­ndo a Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido fundamentou-se em conjunto fático-probatório (nota fiscal como prova da prestação e ausência de prova de pagamento), o que impede revisão em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro; Recorrida: empresa autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Monitória, Licitação, Contrato De Prestação De Serviços, Ilegitimidade Passiva, Cerceamento De Defesa, Requisitos Da Cobrança, Anatocismo, Prova E Exame Fático Probatório, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Administrativo Ação Monitória Licitação Contrato De Prestação De Serviços Ilegitimidade Passiva Cerceamento De Defesa Requisitos Da Cobrança +4 more

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Parties

Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro

Recorrente

empresa autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados quanto à ilegitimidade passiva do município
  2. 2 Possível cerceamento de defesa e necessidade de produção probatória
  3. 3 Comprovação do cumprimento da prestação e prova de pagamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os recorrentes não indicaram de forma precisa e específica os dispositivos de lei federal supostamente violados quanto à tese de ilegitimidade passiva, atrai­ndo a Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido fundamentou-se em conjunto fático-probatório (nota fiscal como prova da prestação e ausência de prova de pagamento), o que impede revisão em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno