REsp 2131787 - DECISAO

REsp 2131787 - DECISAO

O Tribunal decidiu não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu que os documentos apresentados eram suficientes para instruir a ação monitória, e eventual modificação desse entendimento implicaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não restou demonstrada violação do art. 700 do CPC pela recorrente.

Parties
Recorrente: J2 ACADEMIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Documental, Inépcia Da Inicial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Ação Monitória Prova Documental Inépcia Da Inicial Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

J2 ACADEMIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 700 do CPC
  2. 2 inépcia da petição inicial por ausência de prova documental
  3. 3 admissibilidade da ação monitória com os documentos apresentados

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu que os documentos apresentados eram suficientes para instruir a ação monitória, e eventual modificação desse entendimento implicaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não restou demonstrada violação do art. 700 do CPC pela recorrente.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, observados os limites do § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.