AREsp 2513460 - DECISAO

AREsp 2513460 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não atacaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF) e porque rever a conclusão sobre a suficiência dos documentos para a ação monitória exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VALDEMIR FAGANELO CAVALCANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Títulos De Crédito, Título Executivo Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processo Civil Ação Monitória Títulos De Crédito Título Executivo Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

VALDEMIR FAGANELO CAVALCANTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Suficiência de início de prova escrita para ajuizamento da ação monitória
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não atacaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF) e porque rever a conclusão sobre a suficiência dos documentos para a ação monitória exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majo‑rou os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado da condenação, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.