AREsp 2457480 - ACORDAO

AREsp 2457480 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte: a reinclusão do feito não exigia nova publicação em razão da devolução dos autos antes do prazo de 10 dias e do julgamento em prazo razoável, e, no mérito, o autor apresentou documentos suficientes enquanto o réu não se desincumbiu do ônus de provar a não execução dos serviços, de modo que a decisão recorrido estava alinhada à jurisprudência do STJ, tornando inviável o recurso especial por força da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: JEAN CLAUDE LIMA TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Ação Monitória, Ônus Da Prova, Nulidade Processual, Reinclusão Em Pauta, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Ônus Da Prova Nulidade Processual Reinclusão Em Pauta Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JEAN CLAUDE LIMA TAVARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reinclusão do feito em pauta e nova publicação quando autos devolvidos antes do prazo
  2. 2 distribuição do ônus da prova em ação monitória (art. 373, CPC/2015)
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ quando o tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte: a reinclusão do feito não exigia nova publicação em razão da devolução dos autos antes do prazo de 10 dias e do julgamento em prazo razoável, e, no mérito, o autor apresentou documentos suficientes enquanto o réu não se desincumbiu do ônus de provar a não execução dos serviços, de modo que a decisão recorrido estava alinhada à jurisprudência do STJ, tornando inviável o recurso especial por força da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.