AREsp 1247991 - ACORDAO

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O tribunal concluiu que não houve omissão nos fundamentos do acórdão recorrido, pois este examinou e decidiu suficientemente a questão da prescrição, tendo determinado que, apesar da perda da força executiva da duplicata em 17.09.2005, a ação monitória proposta em 11.10.2006 estava dentro do prazo quinquenal aplicável a títulos de crédito (termo final 17.09.2007), motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: GILBERTO GALIOTTO; Agravante: JEANINE GALIOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Monitória, Art. 535 Do Cpc/73, Prescrição, Omissão
Direito Processual Civil Ação Monitória Art. 535 Do Cpc/73 Prescrição Omissão

Case Brief

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Parties

GILBERTO GALIOTTO

Agravante

JEANINE GALIOTTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 535 do CPC/73 (alegada omissão)
  2. 2 Momento em que o pedido foi formulado e ocorrência da prescrição
  3. 3 Prazo prescricional aplicável à ação monitória fundada em título de crédito

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que não houve omissão nos fundamentos do acórdão recorrido, pois este examinou e decidiu suficientemente a questão da prescrição, tendo determinado que, apesar da perda da força executiva da duplicata em 17.09.2005, a ação monitória proposta em 11.10.2006 estava dentro do prazo quinquenal aplicável a títulos de crédito (termo final 17.09.2007), motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.