AREsp 2536923 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, aplicando o art.700 e o art.373 do CPC/2015 ao reconhecer a existência de prova escrita da dívida e a ausência de prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo pelo réu; a reforma...

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Parties
Mamborê Indústria e Comércio de Madeiras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Ônus Da Prova, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios, Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Direito Privado Processo Civil Ação Monitória Ônus Da Prova Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

Mamborê Indústria e Comércio de Madeiras

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto à responsabilidade pela devolução de valores adiantados
  2. 2 Aplicação do art.700 do CPC/2015 quanto à prova escrita na ação monitória
  3. 3 Ônus da prova e dever do réu de demonstrar fato impeditivo, extintivo ou modificativo (art.373 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, aplicando o art.700 e o art.373 do CPC/2015 ao reconhecer a existência de prova escrita da dívida e a ausência de prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo pelo réu; a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo.