AREsp 2530064 - DECISAO

AREsp 2530064 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem quanto à suficiência documental para a ação monitória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal a quo constatou que a autora instruiu a monitória com documentos suficientes e que a requerida não comprovou pagamento, nos termos do art. 373, II, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARISA DOS ANJOS FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Documentação E Força Probatória, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Documentação E Força Probatória Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARISA DOS ANJOS FREIRE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 700 do NCPC (alegada pela agravante)
  2. 2 Suficiência da documentação para o ajuizamento da ação monitória
  3. 3 Incumbência da requerida de comprovar pagamento (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem quanto à suficiência documental para a ação monitória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal a quo constatou que a autora instruiu a monitória com documentos suficientes e que a requerida não comprovou pagamento, nos termos do art. 373, II, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Previno que a interposição de recurso contra esta decisão poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, ou 1.026, §2º, do NCPC.