AREsp 2536208 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), ônus da parte agravante previsto pelo princípio da dialeticidade e seguido pela jurisprudência do Tribunal, tornando o recurso especial não conhecido.

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Parties
Agravante: MARCIO ROGERIO FERREIRA DE PAULA; Agravante: WEDERSON DA SILVA VIANA; Agravante: SERGIO AUGUSTO NUNES PINTO; Agravado: ISAC JEFERSON FERREIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Monitória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Agravo Interno
Processual Civil Ação Monitória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas Agravo Interno

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Parties

MARCIO ROGERIO FERREIRA DE PAULA

Agravante

WEDERSON DA SILVA VIANA

Agravante

SERGIO AUGUSTO NUNES PINTO

Agravante

ISAC JEFERSON FERREIRA DE SOUSA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do contexto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), ônus da parte agravante previsto pelo princípio da dialeticidade e seguido pela jurisprudência do Tribunal, tornando o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.