AREsp 2505281 - DECISAO

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O tribunal concluiu que a petição inicial da ação monitória foi instruída com documentos suficientes (contrato, extrato demonstrando depósito em 01/11/2017 de R$ 97.500,00 e planilha de débito) que possuem indícios de verossimilhança nos termos da Súmula 247/STJ, que as alegadas omissões não configuram negativa de...

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Parties
Autor: Banco do Brasil S/A; Réu: G. de P. Teixeira Erireli-ME; Réu: Ricardo Wagner Rabello Teixeira; Réu: Glaucia Cristina de Paula Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Agravo Interno Conhecido E Desprovido; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; agravo interno conhecido e desprovido
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Documental, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Cobrança/contratos Ação Monitória Prova Documental Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

Banco do Brasil S/A

Autor

G. de P. Teixeira Erireli-ME

Réu

Ricardo Wagner Rabello Teixeira

Réu

Glaucia Cristina de Paula Teixeira

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Agravo Interno Conhecido E Desprovido; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ação monitória foi devidamente instruída com documentos suficientes para a sua propositura
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto à análise de cláusulas contratuais e documentos
  3. 3 Se a modificação da decisão recorrida depende de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que a petição inicial da ação monitória foi instruída com documentos suficientes (contrato, extrato demonstrando depósito em 01/11/2017 de R$ 97.500,00 e planilha de débito) que possuem indícios de verossimilhança nos termos da Súmula 247/STJ, que as alegadas omissões não configuram negativa de prestação jurisdicional pois as questões foram enfrentadas de forma fundamentada, e que a modificação do acórdão demandaria reexame de matéria fática-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo e ao recurso especial, majorando-se os honorários da parte vencedora em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; agravo interno conhecido e desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015