AREsp 2477441 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório exigida diante da incidência da Súmula n. 7/STJ, de modo que aplica-se a Súmula n. 182/STJ e impede-se o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Autor: VALDIR CAVALCANTE DE MATOS; Agravante: MARIA IZABEL MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ação Monitória, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Civil Processual Civil Ação Monitória Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

VALDIR CAVALCANTE DE MATOS

Autor

MARIA IZABEL MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 Ônus da prova do embargante/ devedor quanto à ilegitimidade da causa debendi

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório exigida diante da incidência da Súmula n. 7/STJ, de modo que aplica-se a Súmula n. 182/STJ e impede-se o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a incidência da Súmula n. 182/STJ e a decisão que inadmitiu o recurso especial na origem