AREsp 2320178 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma das conclusões do tribunal de origem implicaria reexame de matéria fático-probatória — o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ — e porque o tribunal corretamente atribuiu ao banco o ônus de demonstrar a existência da dívida, não havendo demonstração de violação do art. 505 do CPC que justificasse o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S.A.; Ré: CDM Máquinas e Equipamentos Ltda.; Ré: Fronteira Cerâmica Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Monitória, Coisa Julgada, Ônus Da Prova, Presunção De Veracidade, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Ação Monitória Coisa Julgada Ônus Da Prova Presunção De Veracidade Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Agravante

CDM Máquinas e Equipamentos Ltda.

Ré

Fronteira Cerâmica Ltda.

Ré

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de ofensa à coisa julgada
  2. 2 Distribuição do ônus probatório
  3. 3 Presunção de veracidade dos fatos alegados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma das conclusões do tribunal de origem implicaria reexame de matéria fático-probatória — o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ — e porque o tribunal corretamente atribuiu ao banco o ônus de demonstrar a existência da dívida, não havendo demonstração de violação do art. 505 do CPC que justificasse o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula nº 7/STJ.