AREsp 2366728 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática para conhecer do agravo, o Tribunal verificou que o acórdão do Tribunal de origem apreciou e fundamentou as teses suscitadas (prova da entrega, necessidade de nota assinada e qualificação da mora), não havendo omissão. A reforma do acórdão demandaria reexame de provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; além disso, aplicou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que, em dívida líquida e com vencimento certo, a mora é ex re e os juros e a correção incidem desde o vencimento, motivo pelo qual se conheceu em parte do recurso especial e se negou provimento.

Parties
Agravante: HENGE CONSTRUCOES LTDA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Provido E Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Negar Provimento
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; agravo conhecido para, em parte, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Juros De Mora, Mora Ex Re, Prova Escrita, Duplicata Não Aceita, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Juros De Mora Mora Ex Re Prova Escrita Duplicata Não Aceita Súmula 7/stj +1 more

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Parties

HENGE CONSTRUCOES LTDA E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Provido E Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de prova da entrega das mercadorias para ação monitória
  3. 3 qualificação da mora (ex re versus ex persona) e termo inicial dos juros de mora e da correção monetária

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática para conhecer do agravo, o Tribunal verificou que o acórdão do Tribunal de origem apreciou e fundamentou as teses suscitadas (prova da entrega, necessidade de nota assinada e qualificação da mora), não havendo omissão. A reforma do acórdão demandaria reexame de provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; além disso, aplicou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que, em dívida líquida e com vencimento certo, a mora é ex re e os juros e a correção incidem desde o vencimento, motivo pelo qual se conheceu em parte do recurso especial e se negou provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; agravo conhecido para, em parte, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 657-659, e-STJ.
  • Conhecer do agravo em recurso especial e, nesta extensão, negar provimento ao recurso especial.