AREsp 2533879 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência para completar a dialeticidade e conhecer do agravo; no mérito, o Tribunal concluiu que a modificação do entendimento do Tribunal a quo sobre a ausência de comprovação do fato impeditivo/modificativo/extintivo demandaria revolvimento do suporte fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Majorados honorários da parte agravada em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias, na forma do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: SEAN COUROS LTDA; Autor: Danilo Arnold
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno provido; decisão reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Monitória, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc/2015), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Processual Civil Ação Monitória Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc/2015) Súmula 7/stj Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

SEAN COUROS LTDA

Agravante

Danilo Arnold

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de completa dialeticidade recursal apta ao conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Alegada violação do art. 373, II, do CPC/2015 (comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo)
  3. 3 Impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência para completar a dialeticidade e conhecer do agravo; no mérito, o Tribunal concluiu que a modificação do entendimento do Tribunal a quo sobre a ausência de comprovação do fato impeditivo/modificativo/extintivo demandaria revolvimento do suporte fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Majorados honorários da parte agravada em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias, na forma do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo interno provido.
  • Decisão reconsiderada.