AREsp 2254773 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o acórdão recorrido que concluiu ser adequada a via monitória porque o pedido funda-se em obrigação de pagar R$ 400.000,00 decorrente do decurso do prazo para emissão de nota promissória, estando a obrigação demonstrada pelos documentos (pré-contrato, e-mails, notificação); as alegações de nulidade por conexão e de inadequação da via exigiriam interpretação contratual e revolvimento probatório, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA RIO DOCE LTDA; Agravante: V&M EMPREENDIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno, confirmando-se a decisão agravada
Legal Topics
Ação Monitória, Pagamento De Serviços Advocatícios, Nota Promissória, Conversão Em Perdas E Danos, Conexão De Ações, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Contratual Ação Monitória Pagamento De Serviços Advocatícios Nota Promissória Conversão Em Perdas E Danos Conexão De Ações Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSTRUTORA RIO DOCE LTDA

Agravante

V&M EMPREENDIMENTOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da ação monitória para cobrança de quantia decorrente de decurso de prazo para emissão de nota promissória
  2. 2 Existência, força obrigacional e exigibilidade da obrigação contratual
  3. 3 Necessidade ou não de reunião de processos conexos

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão recorrido que concluiu ser adequada a via monitória porque o pedido funda-se em obrigação de pagar R$ 400.000,00 decorrente do decurso do prazo para emissão de nota promissória, estando a obrigação demonstrada pelos documentos (pré-contrato, e-mails, notificação); as alegações de nulidade por conexão e de inadequação da via exigiriam interpretação contratual e revolvimento probatório, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno, confirmando-se a decisão agravada

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar o acórdão do Tribunal de origem que declarou a adequação da ação monitória e a exigibilidade da obrigação no valor de R$ 400.000,00