AREsp 2317662 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara e suficiente as questões trazidas, reconhecendo que a prova documental carreadada ao processo era apta para o procedimento monitório e que não houve cerceamento de defesa ao indeferir produção probatória considerada desnecessária; a alteração do decidido demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, em razão das súmulas aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Monitória, Agravo Nos Próprios Autos, Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Cessão De Crédito E Recompra De Títulos, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Agravo Nos Próprios Autos Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Produção De Provas Cessão De Crédito E Recompra De Títulos +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015 (omissão/contradição/preterição de pontos dos embargos de declaração)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa e violação dos arts. 369 e 371 do CPC/2015 pela falta de oportunização de produção de provas
  3. 3 Suficiência da prova documental para o procedimento monitório (arts. 700 e 702 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara e suficiente as questões trazidas, reconhecendo que a prova documental carreadada ao processo era apta para o procedimento monitório e que não houve cerceamento de defesa ao indeferir produção probatória considerada desnecessária; a alteração do decidido demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, em razão das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.