AREsp 2401284 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 CPC; decidiu-se conforme jurisprudência consolidada do STJ que a competência para processamento do cumprimento de sentença permanece com o juízo de origem, com a ressalva de necessidade de autorização do juízo recuperacional para atos de constrição patrimonial, e aplicou-se a Súmula n. 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial por divergência.

Parties
Agravante: CAUCHO METAL PRODUCTS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Monitória, Cumprimento De Sentença, Impugnação, Agravo De Instrumento, Competência, Recuperação Judicial, Súmula 83/stj, Art. 1.022 CPC
Processual Civil Ação Monitória Cumprimento De Sentença Impugnação Agravo De Instrumento Competência Recuperação Judicial Súmula 83/stj +1 more

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Parties

CAUCHO METAL PRODUCTS DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão quanto à competência do Juízo recuperacional para determinar atos de constrição patrimonial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 83/STJ sobre não conhecimento de recurso especial por divergência
  3. 3 possível ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 CPC; decidiu-se conforme jurisprudência consolidada do STJ que a competência para processamento do cumprimento de sentença permanece com o juízo de origem, com a ressalva de necessidade de autorização do juízo recuperacional para atos de constrição patrimonial, e aplicou-se a Súmula n. 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial por divergência.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno