AREsp 2254166 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher a pretensão implicaria derruir a fundamentação fático-probatória do decisum recorrido, exigindo o reexame de provas e cálculos cuja análise é vedada em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, concluiu-se que a inicial da ação monitória estava suficientemente instruída e que a memória de cálculo não é obrigatória.

Parties
Recorrente: JUAREZ DE FREITAS HERINGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (unanimidade).
Legal Topics
Ação Monitória, Inépcia Da Petição Inicial, Prova Escrita, Memória De Cálculo, Súmula 7/stj, Juros Moratórios Taxa Selic
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Inépcia Da Petição Inicial Prova Escrita Memória De Cálculo Súmula 7/stj Juros Moratórios Taxa Selic

Case Brief

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Parties

JUAREZ DE FREITAS HERINGER

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Suficiência dos documentos que instruíram a ação monitória
  2. 2 Obrigatoriedade da juntada de memória de cálculo na inicial
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher a pretensão implicaria derruir a fundamentação fático-probatória do decisum recorrido, exigindo o reexame de provas e cálculos cuja análise é vedada em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, concluiu-se que a inicial da ação monitória estava suficientemente instruída e que a memória de cálculo não é obrigatória.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (unanimidade).

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Manutenção da decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.