AREsp 2385830 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões federais, considerando suficientes os documentos (contrato de abertura de crédito e demonstrativo de débito) para embasar a ação monitória conforme Súmula 247/STJ, e eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais há óbice de prequestionamento referente aos arts. 784 do CPC e art. 28, §2º, II, da Lei 10.931/2004 (Súmula 282/STF).

Parties
Agravante: SGE - SERVICOS GLOBAIS DE ENERGIA E COMERCIO LTDA; Agravado: BANCO DO BRASIL SA; Interessada: GENIRA CHAGAS CORREIA; Interessado: ADEILTON BOMFIM BRANDAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Por Unanimidade Na QUARTA TURMA Em Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024 (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Monitória, Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fático Probatória), Omissão/contradição/negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Prova Documental E Prequestionamento, Súmulas Do STJ E Óbices Processuais
Processo Civil Ação Monitória Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fático Probatória) Omissão/contradição/negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Prova Documental E Prequestionamento Súmulas Do STJ E Óbices Processuais

Case Brief

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Parties

SGE - SERVICOS GLOBAIS DE ENERGIA E COMERCIO LTDA

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

GENIRA CHAGAS CORREIA

Interessada

ADEILTON BOMFIM BRANDAO

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Por Unanimidade Na QUARTA TURMA Em Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024 (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional ou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se é possível reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se os documentos juntados (contrato de abertura de crédito e demonstrativo de débito) são suficientes para o ajuizamento da ação monitória, dispensando extratos bancários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões federais, considerando suficientes os documentos (contrato de abertura de crédito e demonstrativo de débito) para embasar a ação monitória conforme Súmula 247/STJ, e eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais há óbice de prequestionamento referente aos arts. 784 do CPC e art. 28, §2º, II, da Lei 10.931/2004 (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de fls. 872-875 que negou provimento ao agravo em recurso especial