REsp 1925425 - DECISAO

REsp 1925425 - DECISAO

O recurso foi provido porque, à luz do entendimento desta Corte e do art. 284 do CPC, quando a inicial da ação monitória apresenta ausência ou insuficiência de demonstrativo de débito ou de documentos indispensáveis, deve ser concedida oportunidade para emendar a inicial, sendo inadequada a extinção do processo sem resolução do mérito; determinou-se o retorno dos autos à origem para permitir a emenda.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Ação Monitória, Emenda Da Inicial, Desconto De Títulos, Documentos Indispensáveis, Art. 284 Do CPC, Recursos Repetitivos, Prazo Para Emenda
Direito Processual Civil Ação Monitória Emenda Da Inicial Desconto De Títulos Documentos Indispensáveis Art. 284 Do CPC Recursos Repetitivos Prazo Para Emenda

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de abertura de prazo para emenda da inicial na ação monitória
  2. 2 documentos indispensáveis em operação de desconto de títulos (contrato, borderôs, demonstrativo de disponibilização)
  3. 3 aplicação do art. 284 do CPC para suprimento de documentação ausente ou insuficiente

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque, à luz do entendimento desta Corte e do art. 284 do CPC, quando a inicial da ação monitória apresenta ausência ou insuficiência de demonstrativo de débito ou de documentos indispensáveis, deve ser concedida oportunidade para emendar a inicial, sendo inadequada a extinção do processo sem resolução do mérito; determinou-se o retorno dos autos à origem para permitir a emenda.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determino o retorno dos autos à origem para que seja permitida a emenda da inicial pelo recorrente.
  • Publique-se.