AREsp 2548962 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, 'a', do CPC e na Súmula 568/STJ, concluiu-se que, em ação monitória fundada em cheque prescrito, não é exigida a demonstração do negócio jurídico subjacente; constatou-se igualmente que o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula...

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Parties
Agravante: CARLOS EUGENIO PRATI; Autor: ANDREIS COMERCIO ATACADISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Ação Monitória, Cheque Prescrito, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Do STJ
Processual Civil Ação Monitória Cheque Prescrito Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas Súmulas Do STJ

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Parties

CARLOS EUGENIO PRATI

Agravante

ANDREIS COMERCIO ATACADISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de demonstração do negócio jurídico subjacente em ação monitória fundada em cheque prescrito
  2. 2 Aplicabilidade e distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, 'a', do CPC e na Súmula 568/STJ, concluiu-se que, em ação monitória fundada em cheque prescrito, não é exigida a demonstração do negócio jurídico subjacente; constatou-se igualmente que o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e que o agravante não se desincumbiu do seu ônus probatório, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial; nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Majoro em 3% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC