AREsp 2590891 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente que a cláusula de eleição de foro é abusiva diante dos três requisitos cumulativos (contrato de adesão; consumidor hipossuficiente; dificuldade de acesso à Justiça pelo consumidor domiciliado em Aquidauana/MS com ação ajuizada em São Paulo), considerando ainda a facilitação da defesa do consumidor (art.6º, VIII, CDC) e o princípio da razoável duração do processo; ademais, o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial e não houve comprovação de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S/A.; Agravado: PAULO SERGIO ORSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Ação Monitória) / Decisão: Conheço Do Agravo; Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Ação Monitória, Cláusula De Eleição De Foro, Contrato De Adesão, Hipossuficiência Do Consumidor, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Contratos Ação Monitória Cláusula De Eleição De Foro Contrato De Adesão Hipossuficiência Do Consumidor Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

BANCO SAFRA S/A.

Agravante

PAULO SERGIO ORSI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Ação Monitória) / Decisão: Conheço Do Agravo; Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Violação do art. 489, §1º, do CPC
  3. 3 Abusividade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente que a cláusula de eleição de foro é abusiva diante dos três requisitos cumulativos (contrato de adesão; consumidor hipossuficiente; dificuldade de acesso à Justiça pelo consumidor domiciliado em Aquidauana/MS com ação ajuizada em São Paulo), considerando ainda a facilitação da defesa do consumidor (art.6º, VIII, CDC) e o princípio da razoável duração do processo; ademais, o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial e não houve comprovação de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.