AREsp 2441267 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de desconstituir o entendimento do Tribunal de origem acerca da insuficiência probatória para instruir a ação monitória implicaria o revolvimento das provas constantes dos autos, providência proibida em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Autora/agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ação Monitória, Súmula 7/stj, Provas, Reexame De Provas Em Recurso Especial
Processo Civil Ação Monitória Súmula 7/stj Provas Reexame De Provas Em Recurso Especial

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP

Autora/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Requisitos probatórios para a propositura da ação monitória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de desconstituir o entendimento do Tribunal de origem acerca da insuficiência probatória para instruir a ação monitória implicaria o revolvimento das provas constantes dos autos, providência proibida em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial