AREsp 2485727 - DECISAO

AREsp 2485727 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e entendeu-se não verificada violação do art. 489 do CPC, pois o acórdão do TJDFT apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer que a ação monitória estava instruída com o contrato de abertura de crédito e o demonstrativo de débito (IDs 42354103 e 42354104), na esteira da Súmula 247/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MUCIO MARIANO GONCALVES (MUCIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (admissão)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Ação Monitória, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 247/stj
Processo Civil Ação Monitória Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 247/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUCIO MARIANO GONCALVES (MUCIO)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (admissão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC (fundamentação da decisão)
  2. 2 Exigência de prova documental para ajuizamento de ação monitória nos termos da Súmula 247/STJ
  3. 3 Obrigação do julgador de rebater individualmente todos os argumentos da parte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e entendeu-se não verificada violação do art. 489 do CPC, pois o acórdão do TJDFT apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer que a ação monitória estava instruída com o contrato de abertura de crédito e o demonstrativo de débito (IDs 42354103 e 42354104), na esteira da Súmula 247/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Previno que a interposição de recurso contra esta decisão poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, do CPC.