AREsp 2552231 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido recursal demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, matéria vedada em recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ; decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties: Autora: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS; Agravante: ERCÍLIO NUNES MENEZES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 April 2024
Procedural Posture: Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome: Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Ação Monitória, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Admissibilidade Recursal

Processual Civil Ação Monitória Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Admissibilidade Recursal

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Autora

ERCÍLIO NUNES MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

1 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
2 Admissibilidade de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Majoro os honorários de 15% para 20% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão da gratuidade da justiça.