AREsp 2551187 - DECISAO

AREsp 2551187 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que a ação monitória demanda quantia ilíquida e, conforme art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/2005 e jurisprudência do STJ, tal ação deve prosseguir perante o juízo de origem para, ao final, constituir o título executivo e habilitar o crédito no quadro geral de credores; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: PETRODICO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial Atacada Por Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Crédito Ilíquido, Negativa De Prestação Jurisdicional, Habilitação De Crédito No Quadro Geral De Credores, Súmula 83/stj
Recuperação Judicial Processual Civil Direito Empresarial Ação Monitória Crédito Ilíquido Negativa De Prestação Jurisdicional Habilitação De Crédito No Quadro Geral De Credores Súmula 83/stj

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Parties

PETRODICO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial Atacada Por Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento de ação que demanda quantia ilíquida após deferimento de recuperação judicial
  2. 2 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto à conformidade do acórdão com jurisprudência desta Corte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que a ação monitória demanda quantia ilíquida e, conforme art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/2005 e jurisprudência do STJ, tal ação deve prosseguir perante o juízo de origem para, ao final, constituir o título executivo e habilitar o crédito no quadro geral de credores; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.