AREsp 2487743 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos e o recurso especial demonstrou deficiência de fundamentação, incidindo a Súmula 284/STF por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado; ademais, não comprovou-se o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo...

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Parties
Agravante: CRECHE E ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL SCHEN LTDA; Agravada: JERUSA GUGLIERI DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da TERCEIRA TURMA (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Monitória, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico E Similitude Fática
Processual Civil Ação Monitória Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico E Similitude Fática

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Parties

CRECHE E ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL SCHEN LTDA

Agravante

JERUSA GUGLIERI DA ROSA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da TERCEIRA TURMA (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 requisito do cotejo analítico e similitude fática para comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 possibilidade de indenização por danos morais por inscrição irregular quando existem anotações preexistentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos e o recurso especial demonstrou deficiência de fundamentação, incidindo a Súmula 284/STF por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado; ademais, não comprovou-se o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática exigidos pelos arts. 1029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.