AREsp 2457848 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade: apresentou alegações genéricas sem demonstrar a violação dos dispositivos legais indicados, não contrarrazou de forma consistente a incidência da Súmula 7/STJ e não...

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Parties
Agravante: IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA; Autora: ALINUTRI REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Interno (nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Monitória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

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Parties

IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA

Agravante

ALINUTRI REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA

Autora

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Interno (nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstração específica da violação de dispositivos legais indicados
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade: apresentou alegações genéricas sem demonstrar a violação dos dispositivos legais indicados, não contrarrazou de forma consistente a incidência da Súmula 7/STJ e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual a decisão de não conhecer do recurso especial foi mantida.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.