AREsp 2482693 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e consonância com a jurisprudência do STJ nos termos da Súmula 83/STJ), ônus do qual não se desincumbiu, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo interno não merece provimento.

Parties
Autor: BANCO DO BRASIL SA; Agravante: LUIS PINTO GEMAQUE JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Terceira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Monitória, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Civil Ação Monitória Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Autor

LUIS PINTO GEMAQUE JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Consonância entre acórdão recorrido e jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) e necessidade de impugnação específica
  3. 3 Impossibilidade de conhecer agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e consonância com a jurisprudência do STJ nos termos da Súmula 83/STJ), ônus do qual não se desincumbiu, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade.