AREsp 2504231 - ACORDAO

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Como a Corte de origem examinou fatos e provas, para alterar a conclusão seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, e a decisão está alinhada à jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83; portanto o agravo interno deve ser improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Monitória, Título Executivo Judicial Constituído, Execução Contratual, Súmula 83 STJ, Súmula 7 STJ, Deficiência Recursal
Processual Civil Administrativo Ação Monitória Título Executivo Judicial Constituído Execução Contratual Súmula 83 STJ Súmula 7 STJ Deficiência Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83 do STJ (deficiência recursal)
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 Constituição de título executivo em ação monitória e aplicação dos arts. 487, I, e 701, §2º, do CPC

Ratio Decidendi

Como a Corte de origem examinou fatos e provas, para alterar a conclusão seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, e a decisão está alinhada à jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83; portanto o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida.