AREsp 2487259 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou o prequestionamento da matéria nos autos, justificando a aplicação da Súmula 211/STJ e o não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDICITRUS; Autor: NIVALDO FERREIRA; Ré: TRANSPORTADORA SANTIN LTDA.; Executado: EDSON TONON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Prequestionamento, Penhora De Quotas, Súmula 211/stj
Processual Civil Ação Monitória Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Prequestionamento Penhora De Quotas Súmula 211/stj

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDICITRUS

Agravante

NIVALDO FERREIRA

Autor

TRANSPORTADORA SANTIN LTDA.

Ré

EDSON TONON

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da matéria
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do recurso especial
  3. 3 Questão sobre penhora e integralização de quotas cooperativistas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou o prequestionamento da matéria nos autos, justificando a aplicação da Súmula 211/STJ e o não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.