AREsp 2580526 - DECISAO

AREsp 2580526 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrido assentou-se em questões fático-probatórias (ausência de exibição dos títulos descontados), cuja reanálise pelo STJ implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Contrato De Desconto De Títulos De Terceiros, Prova Documental E Exibição De Títulos, Súmula 7/stj, Duplicata Eletrônica
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Contrato De Desconto De Títulos De Terceiros Prova Documental E Exibição De Títulos Súmula 7/stj Duplicata Eletrônica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exibição dos títulos descontados e inadimplidos para instruir ação monitória
  2. 2 Admissibilidade de prova eletrônica da duplicata virtual e exigência de sua representação física nos autos
  3. 3 Vedação ao reexame de questões fático-probatórias pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrido assentou-se em questões fático-probatórias (ausência de exibição dos títulos descontados), cuja reanálise pelo STJ implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial