AREsp 2510223 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente, nos termos exigidos, o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 182/STJ; assim, por ausência de impugnação específica, o agravo interno é manifestamente inadmissível e sujeita-se à multa de 5% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: SÃO LUCAS SAÚDE S/A; Autor/agravado: J A B N
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecido)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Ação Monitória, Obrigação De Fazer, Inépcia Do Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Aplicação De Multa
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Ação Monitória Obrigação De Fazer Inépcia Do Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj +2 more

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Parties

SÃO LUCAS SAÚDE S/A

Agravante

J A B N

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (similitude fática)
  3. 3 Consequências processuais da ausência de impugnação específica (inadmissibilidade e multa)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente, nos termos exigidos, o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 182/STJ; assim, por ausência de impugnação específica, o agravo interno é manifestamente inadmissível e sujeita-se à multa de 5% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Fixar multa de 5% sobre o valor atualizado da causa